1 – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Oscar Caetano Ramos, em face do Acórdão Plenário nº 804/2018, proferido por este Sodalício, o qual julgou ilegal a apostila para reajuste de preço referente à 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª medições parciais, no valor total de 117.702,63 (cento e dezessete mil, setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), referentes ao Contrato nº 148/2002, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura, com interveniência da Agência Estadual de Saneamento, e a empresa Arranque Construtora Ltda, aplicando multa no importe de 1.000,00 (mil reais) ao recorrente.

Protocolizado o recurso na data de 12.12.2018, o feito seguiu instrução, recebendo Parecer do Corpo Especial de Auditores na data de 07.11.2019.

Constatada a ausência de manifestação desta Coordenadoria nos autos, o Ministério Público de Contas formulou requerimento pugnando pela emissão de análise por parte desta seção administrativa, o que fora acatado pela 4ª Relatoria (Despacho 656/2020 – evento 10).

2 – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que toca ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar, assim como concluíra o Corpo Especial de Auditores por meio do Parecer 3104/2019 (evento 8), peça processual que reputo ter cabalmente enfrentado a irresignação e cujos fundamentos jurídicos adoto para estribar esta análise, na forma permitida pelo E. Supremo Tribunal Federal[1], bem como pelo §3º do art. 2º do Decreto Federal nº 9.830/2019.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo no sentido de que o recurso em apreço pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.